Não adianta recorrer de multa de trânsito! Será?

Ah, se eu ganhasse um centavo para cada vez que eu ouvi algo assim.

É isso mesmo que você pensou: eu teria uns 3 centavos…

O quê!? Você acha mesmo que eu fico perdendo o meu tempo dando ouvidos a lorotas como estas? De forma alguma.

Não é preciso ir muito longe para saber que isso não é verdade. Se fosse, eu obviamente estaria no ramo errado.

Nem atenderia diariamente pessoas que vêm até mim em busca de soluções para problemas causados por erros na defesa de uma multa ou por picaretas vendedores de recursos.

O pior é que esse tipo de besteira acaba gerando 2 perfis de pessoas:

• 1 as que subestimam a gravidade dos problemas que podem ter por conta de uma multa mal aplicada e injusta;
• 2 as que subestimam a complexidade e as muitas horas de estudo e preparação necessários para uma defesa técnica de qualidade: “Isso aqui qualquer um faz”.

O resultado disso?

Algumas ignoram ou pagam qualquer valor com desconto. Enquanto outras simplesmente preenchem o formulário do Detran ou (pior) caem no papo de “escritórios” que vendem recursos.

“Seu recurso pronto com até 50% de desconto e pagamento em 12x” – Uau!

Eu sinceramente espero que você não seja mais um que cairá nessas besteiras, mas caso seja, confia. Vai que dá certo. Qualquer coisa é só ir no reclame aqui, não é não?

Inclusive, se você deseja saber porquê deve parar imediatamente de usar modelos de recursos de trânsito, não deixe de conferir esse post. Basta clicar aqui para fazer a leitura!

Bom, eu nem preciso dizer que, em ambos os cenários apontados, as consequências chegam mais cedo ou mais tarde, né?

Seja na forma de uma execução fiscal, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, problemas com veículos ou seguros, crimes de trânsito e por aí vai…

É nesse momento que bate o desespero e a situação de muitos motoristas profissionais que dependem da CNH para o trabalho se complica, pois a perda do direito de dirigir realmente causa sérios problemas.

É a velha história do barato que saí caro.

Fazer o quê, né? No geral as pessoas não foram instruídas adequadamente sobre nada disso e, por isso, muitos ainda pensam que a CNH é só mais um documento qualquer. Obviamente, estão enganados.

É por essas e outras que eu, como advogado de trânsito e defensor de motoristas e proprietários de veículos, vejo a importância cada vez maior de continuar fazendo parte da 3ª opção.

Multa de trânsito não é algo banal!

Entenda: recorrer de uma multa de trânsito é bem mais do que pegar um simples modelo da internet ou fazer alegações desprovidas de provas.

É preciso técnica e conhecimento para poder identificar os principais erros cometidos pelos órgãos de trânsito e assim conseguir a anulação de uma multa ou processo administrativo.

Recorrer de uma multa de trânsito é um direito fundamental.

Isso pode significar a diferença entre manter ou não a sua CNH ou mesmo o seu emprego. Por isso, deve ser feito com muita responsabilidade e estratégia.

Uma multa por vezes injusta ou mal aplicada pode até parecer algo simples e sem importância, principalmente diante da possibilidade de fazer o pagamento com 20% ou até 40% de desconto, mas isso é um engano.

Se não analisada corretamente essa “simples” multa tem a capacidade de lhe causar todo o tipo de problema futuro.

Afinal, multas são, em última análise, as precursoras de vários problemas graves que você pode vir a sofrer, como a suspensão ou cassação da CNH e o cancelamento da permissão para dirigir, entre outros.

Por exemplo, aqui neste post eu abordo melhor quais os prejuízos você pode sofrer ao ter a sua CNH suspensa. Basta clicar aqui para fazer a leitura.

E como recorrer corretamente de uma multa de trânsito?

Antes de mais nada, saiba que você não pode basear o seu recurso nas notificações que encaminharam para você, seja notificação de autuação ou notificação da imposição da penalidade.

É isso mesmo. Essas notificações que te entregaram ou as informações que constam no seu aplicativo não são o documento real e sim meras informações resumidas.

Desta forma, sua primeira tarefa ao receber qualquer notificação de multa é requerer do órgão responsável pela autuação a cópia original do auto de infração de trânsito.

Este é o documento que embasa todo o processo e, portanto, é contra ele que você deve pautar a sua defesa.

Por ser peça fundamental, o AIT (auto de infração de trânsito) não pode conter rasuras, erros de preenchimento, informações incorretas ou omissas.

Tal documento é o que balizará a autoridade de trânsito na imposição de uma sanção.

Caso não esteja de acordo com os ditames legais, deve ser prontamente arquivado, assim como os processos dele decorrente, afinal, restará violado o que dispõe o artigo 280 do CTB.

Então as notificações não servem de nada na hora de recorrer de uma multa de trânsito?

Pelo contrário, a análise das notificações é sim uma parte muito importante durante a construção do seu recurso.

Seja na fase de multa ou mesmo em um processo administrativo as notificações desempenham papel fundamental e possuem regras rígidas para assegurar a ampla defesa e o contraditório.

Veja bem, o processo de trânsito segue basicamente 3 fases distintas: a defesa prévia, recurso à JARI (junta administrativa de recurso de infração) e o último recurso, que pode ser dirigido ao CETRAN ou órgão colegiado, conforme o caso.

Cada uma dessas fases têm início a partir do envio de notificações, que podem ser dirigidas tanto ao proprietário do veículo ou ao infrator.

É fundamental se atentar para as várias regras relacionadas às notificações, como a sua forma de emissão, envio, postagem e, principalmente, o prazo para isso.

As principais regras estão contidas no CTB a partir do artigo 281, mas podem ser encontradas também em Resoluções do CONTRAN.

É muito comum que aconteçam erros aqui e, assim como no caso do AIT, esse também é o motivo para uma anulação.

Concluindo

Vivemos em uma sociedade ávida por soluções rápidas e fáceis. Porém, quando se trata de recorrer contra uma multa de trânsito não dá para ser assim.

Caso decida por recorrer de uma multa de trânsito, solicite uma cópia do AIT e análise as circunstâncias que motivaram a lavratura da infração para que possa fazer argumentações técnicas.

É um erro confiar a defesa desse precioso tesouro em meros modelos de recursos extraídos da internet ou nas mãos de vendedores de recursos, pois pode haver muito mais em jogo do que você consegue enxergar.

Ainda que muitos prometam soluções milagrosas e sucesso garantido, a verdade é que você deve estar disposto a estudar antes de sair alegando qualquer coisa na sua defesa ou recurso.

É bem verdade que nem todos possuem tempo e o interesse necessários para se aprofundar nas muitas e muitas regras e resoluções de trânsito.

Até porque, elas vivem sofrendo constantes alterações e isso é empecilho mesmo para profissionais da área, o que dirá de quem não é especialista, não é verdade?

Nesse caso, busque o apoio de profissionais sérios e que possuem experiência no assunto. Isso será a diferença entre ter o seu recurso deferido ou se tornar apenas mais um na pilha dos indeferidos.

Ficou com alguma dúvida ou quer saber mais sobre o assunto? Deixe o seu comentário ou entre em contato clicando no botão abaixo.

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