Suspensão da CNH: tudo o que você precisa saber!

Hey, motorista! QAP?

Hoje vamos falar sobre o processo de suspensão do direito de dirigir, que é o procedimento utilizado para aplicação da penalidade de suspensão da CNH.

Pois é, falar em suspender a carteira de habilitação de um motorista é sempre algo complicado, não é verdade?

Afinal, como sabemos, dirigir é bem mais do que um simples ato de locomoção; é um direito!

Mais do que isso: também é a fonte de renda e trabalho de diversas pessoas pelo Brasil, desde motoristas de aplicativos, caminhoneiros e motoristas de transporte coletivo.

A carteira de motorista é realmente bem mais do que um simples documento, é ou não é?

Porém, embora essa habilitação especial representada pela CNH confira realmente muitos benefícios, dirigir é um privilégio que deve ser exercido com bastante responsabilidade.

Infelizmente, muitos condutores abusam deste direito e acabam tendo a permissão para conduzir veículos suspensa por condutas impróprias ao volante e até mesmo crimes. Olha só que B.O!

Pois bem, é muito importante que você esteja por dentro das regras de trânsito e compreenda como funciona o processo de suspensão do direito de dirigir e suas consequências legais.

Por que é importante saber sobre a suspensão da CNH?

Entender o processo de suspensão da CNH é essencial para que você seja proativo e evite problemas desnecessários causados pela perda do direito de dirigir.

E mais do que isso: possa recorrer de excessos e ilegalidades, caso perceba qualquer bloqueio indevido na sua carteira de motorista.

Pensando nisso, neste artigo, eu vou explicar as principais características do processo de suspensão da CNH, desde as causas que levam à aplicação dessa penalidade, até as formas que você dispõe para poder se defender e manter o seu direito de dirigir.

Portanto, meu caro 01, continue a leitura até o final, pois essas informações podem salvar a sua habilitação. QSL?

Dúvidas? Consulte um advogado de trânsito!

Olá! Eu sou Sidney Marcos advogado de trânsito e ajudo motoristas e proprietários de veículos a resolver problemas com veículos, multas, suspensão ou cassação da CNH.

Se você está com dúvidas ou precisa de ajuda com algum problema envolvendo veículos, multas, suspensão, cassação da CNH ou cancelamento de carteira provisória? Acesse o link do whatsapp para um atendimento personalizado. Positivo?

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O que é o processo de suspensão do direito de dirigir?

É um procedimento administrativo instaurado pelo DETRAN para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (bloqueio da CNH) de determinado motorista.

A suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como é popularmente conhecida a penalidade de suspensão do direito de dirigir está prevista no artigo 256, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Essa é a segunda mais grave penalidade administrativa contida no CTB, só perde para a penalidade de cassação da carteira nacional de habilitação.

• Como recorrer a cassação da CNH?

O que acontece quando o direito de dirigir é suspenso?

Ter o direito de dirigir suspenso significa dizer que o motorista está temporariamente proibido de assumir a direção de veículos automotores.

Portanto, deve entregar a sua habilitação suspensa, que ficará bloqueada até o cumprimento de determinado período de tempo.

Além disso, para poder recuperar o direito de dirigir, este condutor com a CNH suspensa deverá ainda passar pelo curso obrigatório de reciclagem e ser aprovado em prova no DETRAN.

Quais as consequências da suspensão da CNH?

Pois é, meu caro 01, ter a CNH suspensa por meses ou até anos pode ser devastador e trazer consequências graves para a vida de uma pessoa.

Não apenas pelos problemas convencionais, como a penalidade extra de frequência obrigatória em curso de reciclagem e realização de prova no DETRAN, mas também por outras situações adversas que por vezes estão fora do nosso radar.

Alguns exemplos são: a perda na qualidade da locomoção, elevados gastos com transporte, problemas com a cobertura de seguro, a possibilidade de envolvimento em crimes de trânsito, cassação da CNH e até mesmo a demissão do motorista profissional por justa causa.

Olha só quanta coisa ruim! Portanto, é sempre bom ficar atento a isso, não é verdade?

Aqui neste outro artigo eu abordo um pouco melhor sobre as principais consequências causadas por uma suspensão da CNH e dou dicas de como reverter essa situação.

• Quais as consequências de ter a CNH suspensa?

Quais as causas para a suspensão da CNH?

A aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ocorrer de 2 formas distintas:

De forma administrativa – aplicada por uma autoridade de trânsito ao condutor infrator em razão de transgressão às normas previstas na legislação de trânsito.

Ou ainda por decisão judicial – determinada por um juiz de direito em razão de um delito de trânsito ou como forma de execução de uma dívida, por exemplo.

Pois bem, deixando de lado a suspensão do direito de dirigir motivada por processo judicial, administrativamente, são 3 as causas que podem levar à instauração do processo para suspensão da carteira habilitação de um motorista:

O excesso de pontuação no prontuário da CNH do condutor, o cometimento de infrações específicas, que geram as chamadas multas autossuspensivas e o resultado positivo no exame toxicológico, conforme previsto no artigo 148-A do CTB.

Quando ocorre a suspensão da CNH por pontuação?

Basicamente, o processo de suspensão da CNH por excesso de pontos, será instaurado sempre que, no mesmo período de 12 meses, o condutor atingir o total de pontos da sua carteira de habilitação.

Qual o limite de pontos na CNH?

Atualmente, o máximo de pontuação computável na CNH são 40 pontos, haja vista que o limite de pontuação anterior, que era de 20 pontos, foi alterado em razão da Lei 14.071/20.

É isso aí! A nova regra de pontuação na CNH já está valendo.

No entanto, apesar de aparentemente ter havido um aumento na pontuação de 20 para 40 pontos, você precisa prestar atenção, pois os 40 pontos na carteira de habilitação não são fixos para todos os motoristas.

Quem tem direito a 40 pontos na CNH?

Embora todos os condutores tenham inicialmente um “limite de 40 pontos na CNH”, esse total de pontuação na carteira de habilitação somente é fixo para os motoristas profissionais.

Ou seja, motoristas que possuem a sigla EAR (exerce atividade remunerada ao veículo) nas observações da CNH.

Para os demais motoristas, o total de pontuação varia, podendo ser de 40, 30 ou 20 pontos, a depender da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses.

Como é calculado o limite de pontos do motorista sem EAR na CNH?

Para os condutores que não possuem o EAR na CNH, o limite de pontos na habilitação segue um escalonamento, conforme dispõe o inciso I do artigo 261 do CTB.

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I – sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:
a)  20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;
b)  30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;
c)  40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;

Como funciona o escalonamento de pontos na CNH do motorista sem o EAR?

Funciona assim: partindo do teto geral de 40 pontos, o limite de pontuação do motorista sem EAR na habilitação vai sendo reduzido em 10 pontos, conforme o número de infrações gravíssimas que ele tenha cometido nos últimos 12 meses.

Por exemplo: se não houver nenhuma infração gravíssima, o total permanece normal – 40 pontos.

Desta forma, a CNH só poderá ser suspensa caso o condutor sem o EAR na CNH atinja o total de 40 pontos ou mais na habilitação.

Logo, o limite de pontos que este motorista poderá acumular antes da suspensão da CNH são 39 pontos. QSL?

No entanto, caso este condutor conte com uma infração gravíssima em seu prontuário, o máximo de pontos dele será então reduzido em 10 pontos.

Ou seja, agora é possível a instauração de um processo para suspensão do direito de dirigir deste condutor a partir da soma de 30 pontos.

Portanto, o limite de pontuação da CNH dele será de no máximo 29 pontos.

Agora, se por outro lado, ele tiver em seu prontuário o registro de duas ou mais infrações gravíssimas no mesmo período de 12 meses, o máximo de pontos volta a ser o que era antes da alteração legislativa, isto é: 20 pontos.

Nessa situação, o máximo de pontos que este condutor poderá acumular em seu prontuário antes de ser penalizado com a suspensão da CNH é de até 19 pontos.

Portanto, meu caro 01, tome muito cuidado com a pontuação da sua CNH. QSL?

Inclusive, para saber por quanto tempo os pontos ficam na CNH, basta clicar no link e fazer a leitura do artigo. Positivo?

• Quando zeram os pontos na CNH?

Ah! Importante! Lembre-se que cada infração gravíssima também soma 7 pontos no prontuário do infrator.

Se levar 3 multas gravíssimas “perde” a carteira?

É isso mesmo! Além do seu limite de pontuação ser reduzido em 20 pontos pelas 2 infrações gravíssimas, elas por si só somarão 7 pontos cada uma, ficando com um total de 14 pontos em sua CNH.

Desta forma, mais 6 pontos e você irá responder a um processo de suspensão do seu direito de dirigir por pontuação. QSL?

Logo, pode-se dizer que para o motorista sem a sigla do EAR na CNH, levar 3 multas gravíssimas no mesmo período de 12 meses acarreta em suspensão da carteira de habilitação.

Sem mencionar que dentre as principais infrações gravíssimas existem aquelas cuja penalidade já é a instauração de um processo de suspensão da CNH do infrator.

Pois é! Essas são infrações específicas que possuem como penalidade a suspensão do direito de dirigir do infrator: as popularmente denominadas infrações autossuspensivas.

Quando ocorre a suspensão das CNH por infração específica?

A segunda causa administrativa para a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir é o cometimento de infrações específicas.

Ou seja, infrações que preveem no seu texto legal a aplicação das penalidades de multa e suspensão da carteira de habilitação do motorista.

A particularidade deste tipo de infração gravíssima é que ela não soma pontos no prontuário do infrator.

Isto é, não podem ser utilizadas na contagem de pontuação para a instauração de um processo de suspensão do direito de dirigir por pontos, conforme eu explico neste outro artigo.

• Multa de balção conta pontos na suspensão da CNH?

Em contrapartida, por serem consideradas condutas altamente perigosas para a segurança no trânsito, essas infrações possuem como penalidade a suspensão do direito de dirigir do infrator por determinado período de tempo.

Por este motivo, estas infrações gravíssimas são popularmente conhecidas por termos como multas autossuspensivas ou infrações mandatórias.

Quais infrações específicas suspendem o direito de dirigir?

Atualmente o CTB conta com 14 artigos prevendo infrações que geram a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

São eles: os artigos 165; 165-A; 165-B, 165-C, 170; 173; 174; 175; 176 incisos I a V; 191; 210; 218 inciso III; 244 incisos I a V; e 253-A.

Dentre as principais condutas que geram multas gravíssimas que suspendem a carteira de habilitação do infrator estão:

• I – o excesso de velocidade quando acima de 50% do limite máximo permitido;
• II – forçar passagem entre veículos;
• III – a exibição de perícia ou realização de manobras em via pública, sem autorização;
• IV – dirigir ameaçando os pedestres;
• V – disputa de corridas ou promover competições não autorizadas; 
• VI – as infrações previstas na lei seca: a embriaguez ao volante e a recusa em realizar o teste do bafômetro; entre outras.

Levei multa gravíssima autossuspensiva, a suspensão da CNH é imediata?

Perceba que, mesmo nos casos de infrações específicas que suspendem a CNH, a penalidade de suspensão do direito de dirigir não é aplicada de forma imediata.

Antes é preciso que o DETRAN instaure um processo de suspensão do direito de dirigir, no qual seja dado amplo direito de defesa ao infrator.

Neste outro artigo eu explico melhor o que você deve fazer para recorrer em caso de multa autossuspensiva. Basta clicar no link para fazer a leitura. Positivo?

• Se levar multa gravíssima perde a CNH? | Entenda o que são multas autssuspensivas!

Como funciona a suspensão da CNH por resultado positivo no exame toxicológico?

A terceira hipótese administrativa de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ocorre quando o condutor obtém o resultado positivo no exame toxicológico, conforme previsto no parágrafo 5º inciso II do artigo 148-A do CTB.

O que é o exame toxicológico?

Trata-se de exame obrigatório que deve ser realizado por motoristas para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E.

Além disso, todos os motoristas das categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos devem se submeter a um novo exame a cada 2 anos e 6 meses.

Esse exame toxicológico periódico deve ser realizado independente da validade de quaisquer outros exames, como a avaliação psicológica ou o exame de vista do DETRAN, por exemplo.

Como funciona o exame toxicológico? 

O exame toxicológico é realizado a partir da análise de amostra queratínica do condutor.

A colheita e análise do material é feita por laboratórios credenciados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União (SENATRAN).

Para que serve o exame toxicológico?

O objetivo do teste toxicológico do DETRAN é aferir o consumo ativo ou não de substâncias psicoativas pelo motorista, as quais, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção.

O exame possui uma larga janela de detecção com análise retrospectiva mínima de 90 dias.

O que acontece se tiver resultado positivo no exame toxicológico?

Pois bem, o resultado positivo no exame toxicológico acarreta para o infrator a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 3 meses.

Neste caso, para o levantamento do bloqueio na CNH, o condutor deve comprovar o resultado negativo em novo exame, o qual pode ser realizado a qualquer tempo.

A particularidade é que a suspensão da CNH por resultado positivo no toxicológico não obriga o motorista a fazer o curso de reciclagem, nem ao cumprimento do restante do prazo de 3 meses de suspensão da carteira de habilitação.

Logo, uma vez comprovado o resultado negativo, o levantamento da restrição no RENACH é feito independente da instauração de processo de suspensão do direito de dirigir.

Tive o resultado positivo no exame toxicológico, posso trocar de categoria da CNH?

Ah! Vale destacar que a reclassificação da habilitação do condutor das categorias C, D ou E para as categorias A, B ou AB não dispensa a exigência do resultado negativo em novo exame para fins de levantamento da suspensão do direito de dirigir.

Ou seja, em caso de resultado positivo no teste, trocar a categoria da sua CNH não vai adiantar em nada.

Você ainda deverá fazer o novo exame toxicológico. QSL? 

Cabe recurso contra o resultado positivo no teste toxicológico?

Por outro lado, em caso de resultado positivo no exame toxicológico, é direito do condutor a contraprova ao resultado obtido no teste, bem como a interposição de recurso administrativo.

Entretanto, a contraprova ou recurso administrativo contra o resultado do exame não possuem efeito suspensivo. Isto é, não impedem a aplicação imediata das sanções.

Não fiz o exame toxicológico dentro do prazo, o que acontece agora?

A não realização do exame toxicológico acarreta para o condutor uma série de consequências, a depender de qual modalidade de exame toxicológico se tratar.

Primeiramente, sendo caso de exame toxicológico para adição, renovação ou mudança de categoria da CNH, o condutor estará impedido de obter ou de renovar a carteira de habilitação, até que seja realizado exame com resultado negativo.

Além disso, caso seja flagrado dirigindo um veículo sem ter realizado o exame toxicológico, o condutor estará sujeito às sanções previstas no artigo 165-B do CTB, que prevê multa gravíssima com fator multiplicador x5 ou seja, multa de R$1.467,35 e 7 pontos na CNH.

Mais do que isso: em caso de reincidência no mesmo período de 12 meses, a penalidade passa a ser de multa gravíssima com fator multiplicador x10 (R$2.934,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Agora, se por outro lado tratar-se do exame toxicológico periódico, além da suspensão do direito de dirigir por 3 meses, o condutor estará sujeito às sanções dos artigos 165-B e 165-D do CTB, conforme a irregularidade constatada.

É isto mesmo dirigir com o exame toxicológico periódico vencido há mais de 30 dias é infração de trânsito, segundo o artigo 165-D do CTB, e prevê uma pena de multa gravíssima com fator multiplicador x5 (R$1.467,35) e a inclusão de 7 pontos ao prontuário da CNH.

Estou respondendo a um processo de suspensão da CNH, como recorrer?

Enfim, como você pôde perceber, cada caso de suspensão tem as suas próprias características e regras. No entanto, algo que é comum a elas é o fato de que penalidade de suspensão da CNH não é aplicada de forma automática.

Independente da causa que motivou a suspensão do direito de dirigir, a penalidade somente poderá ser aplicada após o encerramento de um processo administrativo no qual se tenha dado oportunidade de contraditório e ampla defesa ao infrator, conforme artigo 265 do CTB.

O processo administrativo de suspensão do direito de dirigir funciona de forma semelhante ao processo administrativo de multa, o qual já abordei em detalhes aqui neste outro artigo. Basta clicar no link para conferir.

• O passo a passo completo para recorrer a multa de trânsito!

A notificação de instauração do processo de suspensão da CNH!

Basicamente, uma vez instaurado o processo, a autoridade de trânsito deve expedir uma notificação ao infrator, a fim de dar ciência sobre o ocorrido e possibilitar a apresentação de defesa.

Além da finalidade e o tipo de penalidade que está sendo aplicada, a notificação deve conter no mínimo as seguintes informações:

• a data e término do prazo de defesa;
• os dados sobre as infrações que ocasionaram a abertura do processo;
• o número dos autos de infrações de trânsito;
• os órgãos responsáveis pelas autuações;
• as placas dos veículos envolvidos;
• a tipificação e código de enquadramento legais;
• as datas das infrações;
• e o somatório dos pontos, se for o caso.

Sendo, porém, caso de processo de suspensão do direito de dirigir em decorrência do resultado positivo no exame toxicológico, a notificação de instauração deverá ser encaminhada ao condutor examinado.

E além das informações anteriores, deverá conter ainda: os dados do laboratório responsável pelo resultado do exame ou da contraprova, caso esta tenha sido realizada; o número do laudo; a data do exame, o seu resultado e as substâncias detectadas.

Dispensando-se, obviamente, as demais informações que não sejam aplicáveis ao caso.

De modo geral, essa notificação é encaminhada por meio postal, porém pode ser realizada por outro meio tecnológico hábil, desde que possa assegurar a ciência do infrator.

O exemplo mais comum é a notificação enviada por meio do sistema de notificações eletrônica, o SNE, através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito – CDT ou CNH Digital.

Aqui neste outro artigo eu explico melhor como funcionam as notificações no processo administrativo de trânsito e suas particularidades. É só clicar no link para fazer a leitura. QSL?

• Como funcionam as notificações no processo administrativo de trânsito?

A Defesa Prévia no processo de suspensão da CNH!

A partir da primeira notificação, o infrator então terá um prazo mínimo de 30 dias para apresentar a primeira das 3 possibilidades de defesa no processo – a defesa prévia.

Essa defesa nada mais é do que uma carta escrita, datada, assinada e endereçada à autoridade de trânsito, dentro do prazo máximo para a defesa.

Ela deve conter a exposição dos motivos pelos quais você entende que o processo de suspensão do direito de dirigir está incorreto e deve ser arquivado.

Além de ser enviada com os documentos obrigatórios, conforme previsto na notificação de instauração do processo, bem como de todas as provas que confirmem a sua alegação.

Recebida a defesa prévia, ela será então analisada pela autoridade de trânsito, que fará o julgamento e proferirá a sua decisão.

Sendo acolhida, isto é, aceitas as razões da defesa prévia, o processo será arquivado e o infrator comunicado sobre o resultado do julgamento.

Caso contrário, se a defesa não foi apresentada ou se esta foi indeferida, a autoridade de trânsito deverá aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, motivando as razões da sua decisão.

O Recurso à JARI no processo de suspensão da CNH!

Desta forma, será expedida uma segunda notificação para comunicar o infrator sobre a imposição da penalidade.

Esta segunda notificação deve conter:

• A identificação do infrator e o número de registro da habilitação;
• O número do processo administrativo;
• A penalidade aplicada, com a dosimetria, isto é, o tempo de suspensão do direito de dirigir fixado e a sua fundamentação legal;
• A data limite para a entrega da CNH ou a interposição de recurso à JARI, os quais terão um prazo mínimo de 30 dias.
• A data que iniciará o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, caso não seja entregue o documento de habilitação ou não seja interposto recurso à JARI.

O recurso será então analisado pela JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações), que é um órgão colegiado composto por no mínimo 3 membros julgadores.

O Recurso ao CETRAN no processo de suspensão da CNH!

Novamente, caso o recurso seja deferido, isto é julgado procedente acolhendo os argumentos do condutor, o processo será arquivado e o resultado comunicado ao condutor.

Nesse caso, entretanto, a autoridade de trânsito poderá recorrer da decisão junto ao CETRAN, a fim de reverter o que foi proferido pela JARI.

Caso isso ocorra, o condutor será comunicado para oferecer contrarrazões, caso queira.

Por outro lado, se o recurso for indeferido e a penalidade de suspensão da CNH for mantida, o condutor será informado do resultado do julgamento e poderá interpor recurso contra a decisão da JARI.

Este segundo recurso será encaminhado para o CETRAN, que fará o julgamento em definitivo do caso na 2ª instância administrativa.

Ou seja, independente do resultado, esta é a última fase do processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Por quanto tempo a CNH fica suspensa?

O tempo de suspensão da CNH varia de 02 a 24 meses, dependendo de qual foi motivo para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Quanto tempo a CNH fica suspensa por excesso de pontuação?

Segundo determina o inciso I do parágrafo 1º do artigo 261 do CTB, os prazos para aplicação da suspensão do direito de dirigir por pontuação são: de 6 meses a 1 ano; e de 8 meses a 2 anos no caso de reincidência no período de 12 meses.

Quanto tempo a CNH fica suspensa por multa gravíssima autossuspensiva?

No caso da suspensão do direito de dirigir ocasionada por infração específica, o tempo de penalidade varia conforme a infração que foi cometida, sendo 3 possibilidades:

• I – para as infrações que não possuem o tempo de suspensão previsto em seu texto legal: a suspensão do direito de dirigir é de 2 a 8 meses, e de 8 a 18 meses no caso de reincidência no período de 12 meses, exceto para as infrações cuja reincidência geram a cassação do documento de habilitação, que são as infrações previstas no inciso III do artigo 162 e nos artigos 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB, conforme dispõe o inciso II do parágrafo 1º do artigo 261 do CTB;
• II – para as infrações dos artigos 165, 165-A, 253-A e; no caso de reincidência no período de 12 meses da infração dos artigos 165-B e 165-C do CTB: o tempo de suspensão do direito de dirigir é de 12 meses;
• III – por fim, para o condutor que obteve o resultado positivo no exame toxicológico: o tempo de suspensão do direito de dirigir é de 3 meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no RENACH de resultado negativo em novo exame, conforme previsto no parágrafo 5º do artigo 148-A do CTB.

Como é fixado o tempo de suspensão da CNH?

A dosimetria da penalidade de suspensão do direito de dirigir, isto é: a fixação do tempo exato de suspensão da CNH do infrator é determinada pela Autoridade de Trânsito, com base na gravidade e o histórico de infrações do infrator, devendo, entretanto, justificar a sua decisão.

Preciso entregar a CNH para começar a cumprir a suspensão do direito de dirigir?

Para cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, a entrega do documento físico de habilitação é obrigatória.

Desta forma, sendo aplicada a penalidade de suspensão da CNH, o motorista será notificado para fazer a entrega do documento no DETRAN ou nos locais determinados, conforme orientações e no prazo limite fixado na notificação de imposição de penalidade.

Isto serve inclusive para os casos de perda, extravio, furto ou roubo do documento de habilitação físico. Nessas hipóteses, o condutor deverá providenciar a obtenção de uma segunda via da CNH e juntá-la ao processo para dar início ao cumprimento da penalidade de suspensão.

Importante dizer que a data de início e término do cumprimento da penalidade de suspensão será também fixada e anotada no RENACH e, neste período, o condutor deverá realizar o curso de reciclagem e a prova no DETRAN.

No entanto, apesar de ser obrigatória a entrega da habilitação para cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirirgir, caso o condutor não entregue a carteira de motorista dentro do prazo estabelecido, a suspensão da CNH será aplicada da mesma forma.

Desta forma, caso o condutor seja flagrado dirigindo durante a suspensão, a sua carteira de habilitação será recolhida e este estará sujeito à multa entre outras penalidades, conforme explico aqui neste artigo:

• Dirigir com a CNH suspensa é crime?

Tive a CNH suspensa, como recuperar o direito de dirigir?

Embora o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir pareça relativamente simples, ele é extremamente burocrático e exige profundo conhecimento sobre o Direito de Trânsito.

É fundamental que você construa a sua defesa ou recurso contra a penalidade de suspensão da CNH de modo técnico e jurídico.

Você deve se basear, principalmente no que diz o CTB e a legislação complementar de trânsito. A saber: o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, outras Resoluções do CONTRAN e Portarias da SENATRAN.

Afinal, não adianta ficar contando histórias no seu recurso. QSL?

Este inclusive é apenas um dos muitos erros graves que podem fazer com que o seu recurso de trânsito seja indeferido pelo julgador.

Por isso, embora você possa realizar por conta própria a sua defesa no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, isto não é recomendado.

É importante que você procure se consultar com um advogado que seja especialista em Direito de Trânsito, pois além deste profissional possuir o domínio de toda a legislação de trânsito.

Ele será capaz de orientá-lo sobre os ritos do processo e verificar a melhor estratégia de defesa para o seu caso, podendo inclusive contar com a interposição de ações judiciais. QSL?

Portanto, se você foi notificado da instauração do processo de suspensão da CNH ou já está com a habilitação suspensa, é altamente recomendado que você busque o auxílio de um advogado de trânsito. Positivo?

Ficou com alguma dúvida ou está com problemas envolvendo veículos, multas, suspensão, cassação da CNH ou cancelamento de carteira provisória? Acesse o link do whatsapp para um atendimento personalizado. Positivo?

Para ter acesso a mais conteúdos como este, acompanhe também o nosso Canal no Youtube e venha fazer parte da nossa comunidade de agentes para o trânsito. QSL?

Eu sou Sidney Marcos, advogado de trânsito. Um grande abraço. TKS!

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