Pode ocorrer a cassação da CNH por multa na provisória?

Hey motorista, QAP?

Preste atenção nessa dúvida que é bastante comum por aqui: Levei uma multa na permissão, entrei com recurso e peguei a CNH. Se o recurso for indeferido, eu ainda posso perder a minha carteira de habilitação?

E a resposta para isso, meu caro 01, é sim.

Você pode, sim, perder a CNH por conta de uma multa que você levou durante o período de carteira provisória – a permissão para dirigir.

E infelizmente isso é algo que volta e meia acontece por aí, e o estrago é sempre grande.

Mas, claro, como em muitas outras situações no direito de trânsito, nada é tão preto no branco assim, não é verdade?

Existem controvérsias sobre essa situação de cassação da CNH por multa cometida durante a carteira provisória, que você precisa saber.

Portanto, continue comigo até o final, pois é sobre esses detalhes que nós vamos conversar aqui neste breve artigo. QSL?

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Olá! Eu sou Sidney Marcos advogado de trânsito e ajudo motoristas e proprietários de veículos a resolver problemas com veículos, multas, suspensão ou cassação da CNH.

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A CNH pode ser cassada por multa na permissão?

Pois bem, meu caro 01, imagine a seguinte situação: Você tirou a sua primeira habilitação e pegou a sua a carteira provisória com validade de 12 meses.

Só que neste meio tempo você acabou sendo autuado por alguma infração de trânsito.

Então deu-se o trâmite regular do processo, você foi notificado e então recorreu da multa e ficou aguardando o julgamento.

Lembrando que o processo multa de trânsito comporta 3 possibilidades de defesa: a defesa prévia, o recurso à JARI e também o último recurso.

E nada disso termina da noite para o dia, não é verdade?

Só que o tempo foi passando, ainda não saiu o resultado do julgamento do recurso de multa e chegou na época de você solicitar a CNH definitiva.

Eis a primeira pergunta:

O Detran pode impedir de pegar CNH definitiva se a multa que foi cometida na permissão ainda está em fase de recurso?

E a resposta nesse caso é não! É que segundo o artigo 5º da Constituição Federal, você somente pode sofrer uma penalidade após o esgotamento de todo o devido processo legal.

Sem falar que isso é também o que dispõe o parágrafo único do artigo 290 do CTB.

Então, não! No primeiro momento você vai pegar a sua CNH e não terá problema algum por ter sido multado na permissão. QSL?

Mas então vem a pergunta derradeira:

Isso quer dizer que você escapou da penalidade e que a sua CNH está a salvo de ser cancelada?

Em outras palavras:

Quem pegou a habilitação, pode ter a CNH cassada por multa na permissão?

Infelizmente sim.

Isso é possível porque o período com a carteira provisória é considerado uma espécie de estágio, onde o motorista recém habilitado é avaliado sobre a sua conduta no trânsito.

Daí que ele só terá direito a trocar a sua permissão para dirigir – PPD pela CNH definitiva, se durante este tempo não tiver cometido infrações de natureza grave ou gravíssima.

Nem venha reincidir no cometimento de infrações médias. Ou seja, cometer duas ou mais infrações de natureza média no mesmo período de 12 meses da permissão.

E caso tenha descumprido essa regra, segundo dispõe os parágrafos 3º e 4º do artigo 148 do CTB, ele perde o direito à obtenção da CNH e deve reiniciar todo o processo de habilitação.

Ou seja, repetir todos os exames e voltar para a autoescola.

Isso, claro, na teoria, pois existem alguns pontos importantes a serem considerados sobre essa situação que você precisa saber.

Pontos importantes sobre a cassação da CNH por multa na permissão!

A princípio, você precisa saber que nem todo Detran aplica a penalidade de cassação da CNH por multa cometida durante a permissão.

Ou seja, não é algo padronizado. Vai depender de como o Detran da sua região procede em casos como este.

Alguns Detrans, como por exemplo o de Minas Gerais, não vem aplicando a penalidade de cancelamento da permissão, quando o condutor já está de posse da CNH definitiva.

Pode ser que isso mude. Mas por enquanto isso não tem acontecido.

Agora, por outro lado, alguns Detrans, a exemplo o dos estados de São Paulo e Paraná que, sim, cancelam a CNH, se verificarem que aquele condutor levou uma multa durante a carteira provisória.

Isso mesmo que já tenha se passado às vezes 2, 3 ou 4 anos por aí, o que, convenhamos, é péssimo, não é verdade?

Pois, na maioria das vezes, aquele condutor já mudou de categoria da CNH, fez cursos especializados, trabalha como motorista de aplicativo ou é caminhoneiro…

Enfim, tem toda uma rotina em prol desta CNH e pode perder tudo isso por conta de uma multa na CNH provisória. Olha só que dor cabeça!

Meu Deus, Sidney, eu estou justamente nessa situação.

Quer dizer então que eu vou mesmo perder a CNH por ter levado multa durante a permissão? Não há nada que eu possa fazer?

Tive a CNH cassada por multa na permissão. O que fazer?

Administrativamente, você corre, sim, o risco de perder a CNH por conta de uma multa da época de permissão e ter de refazer todo o processo de habilitação novamente.

Mesmo que o resultado do julgamento do seu recurso de multa tenha demorado anos para sair e você já esteja de posse da CNH definitiva.

Afinal, uma vez que sair o resultado do julgamento, se você perdeu o seu recurso de multa, na teoria, a penalidade deve retroagir até a data do cometimento da multa que foi durante a permissão.

E como vimos, segundo os parágrafos 3º e 4º do artigo 148 do CTB, em caso de multa por infração grave, gravíssima ou reincidência em infrações médias, a regra é a não obtenção da CNH definitiva.

Agora, judicialmente, a coisa não é tão simples assim. Há uma grande divergência de posicionamento em relação a este tipo de situação.

Existem decisões judiciais que aceitam como válido o cancelamento da CNH em razão do cometimento de infrações no período da permissão.

Assim como também há decisões judiciais que entendem que não é possível haver a cassação da CNH por conta de uma multa na PPD.

Ou seja, se o Detran emitiu a CNH é porque entendeu que aquele condutor estava apto para conduzir um veículo e não pode mais cancelar a habilitação por essa multa da época da permissão para dirigir.

Além disso, há ainda decisões que contestam a forma como é realizado este cancelamento da CNH, já que a legislação não previu qualquer processo próprio neste sentido.

Então, meu caro 01, perceba que não se trata de uma situação unânime. Vai depender de onde, como e quem irá julgar o seu caso.

Mas, sim, efetivamente, você pode reverter o cancelamento da CNH judicialmente.

Concluindo

Portanto, meu caro 01, se você está nesta situação: teve a CNH bloqueada ou cassada por conta de uma multa cometida durante a permissão, não se desespere.

Busque o auxílio de um advogado de trânsito para que ele possa analisar o caso e verificar a viabilidade de uma ação judicial para contestar a aplicação desta penalidade. QSL?

Até porque existem diversas situações que podem levar à anulação de uma multa, mesmo quando já passaram todos os prazos de defesa no Detran.

E um profissional de qualidade vai saber fazer essa análise e recomendar a melhor solução para o seu caso. Positivo?

Ah! E é bom lembrar que nem toda infração de trânsito, por mais grave que ela seja, pode servir de base para cancelar a permissão para dirigir ou mesmo suspender a sua CNH.

Este é o caso, por exemplo, das multas meramente administrativas – as popularmente conhecidas multas de balcão.

E olha só: eu já escrevi um outro artigo falando exatamente sobre esse assunto.

Por isso, se você quer entender o que é uma multa de balcão e o porquê este tipo de infração administrativa não pode servir para cancelar a permissão para dirigir, clique aí e vai lá conferir agora, positivo?

• Multa administrativa pode cancelar carteira provisória?

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Eu sou Sidney Marcos, advogado de trânsito. Um grande abraço. TKS!

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