Agentes de Trânsito agora têm direito ao adicional de periculosidade: entenda a lei, exigências e garantias

Os agentes de trânsito desempenham um papel fundamental para a segurança e organização das vias brasileiras. São eles que orientam motoristas, fiscalizam infrações e muitas vezes se expõem a situações de risco em cruzamentos movimentados, rodovias e até mesmo em operações especiais. Diante dessa realidade, surgiu uma dúvida recorrente: os agentes de trânsito têm direito ao adicional de periculosidade?

A resposta é sim — graças à Lei nº 14.684/2023 e à recente regulamentação do Ministério do Trabalho, esses profissionais passaram a ter seu direito ao adicional de periculosidade reconhecido oficialmente. O benefício garante uma compensação financeira de 30% sobre o salário-base, justamente por conta da exposição constante a riscos no exercício da função.

Neste artigo, você vai entender:

• qual é o embasamento legal para o pagamento do adicional de periculosidade aos agentes de trânsito;
• quem tem direito efetivo ao benefício e em quais condições;
• como funciona o cálculo do adicional;
• o que fazer para requerer o pagamento, inclusive em caso de negativa;
• e quais os principais desafios e impactos dessa conquista para a categoria.

Se você é agente de trânsito ou atua em órgãos de trânsito, fique atento: este conteúdo vai esclarecer todas as suas dúvidas e mostrar o caminho para garantir o seu direito.

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Contexto legal: a lei que garante o adicional de periculosidade aos agentes de trânsito

Durante muitos anos, os agentes de trânsito ficaram em uma espécie de “zona cinzenta” da legislação trabalhista. Apesar de exercerem atividades de risco diariamente — como orientar o tráfego em vias movimentadas, realizar operações em rodovias e lidar com condutores em situações de conflito — a CLT não previa de forma expressa o pagamento do adicional de periculosidade para essa categoria.

Isso começou a mudar com o Projeto de Lei 447/2015, que tramitou no Congresso Nacional justamente com o objetivo de incluir os agentes de trânsito entre as profissões reconhecidas como expostas a atividades perigosas. O resultado foi a Lei nº 14.684/2023, sancionada em setembro de 2023, que alterou o artigo 193 da CLT para assegurar o direito.

De acordo com a lei:

• O adicional de periculosidade passa a ser devido a todos os agentes de trânsito que atuam em atividades de fiscalização, operação e patrulhamento nas vias públicas.
• A lei equiparou a atividade desses profissionais às demais já reconhecidas como de risco, como vigilantes e eletricitários.
• O percentual do adicional é de 30% sobre o salário-base, sem considerar gratificações ou adicionais.

Além da lei, foi necessário regulamentar como esse direito seria aplicado na prática. Isso ocorreu em agosto de 2025, quando o Ministério do Trabalho e Emprego publicou portaria que incluiu formalmente as atividades de fiscalização e patrulhamento de trânsito na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que trata das atividades e operações perigosas.

Essa regulamentação foi essencial porque:

• Definiu quais situações caracterizam efetivamente a exposição ao risco.
• Estabeleceu que a caracterização da periculosidade deve ser confirmada por laudo técnico de segurança do trabalho.
• Reforçou que a exposição não precisa ser permanente: basta que seja habitual e intermitente para gerar o direito ao adicional.

Portanto, hoje não há mais dúvidas: a legislação reconhece o adicional de periculosidade para agentes de trânsito, cabendo ao empregador cumprir a norma e ao trabalhador, quando necessário, buscar meios de garantir o recebimento do benefício.

O que significa “atividade perigosa” para agentes de trânsito

Para entender por que os agentes de trânsito conquistaram o direito ao adicional de periculosidade, é importante analisar o que a legislação considera como atividade perigosa.

De acordo com a CLT (art. 193) e a NR-16, atividade perigosa é aquela em que o trabalhador fica exposto, de forma permanente ou intermitente, a riscos que podem comprometer sua integridade física ou sua vida. No caso dos agentes de trânsito, esses riscos estão presentes em diversas situações do dia a dia.

Principais riscos enfrentados pelos agentes de trânsito:

• Exposição ao tráfego intenso: ao orientar motoristas em cruzamentos movimentados ou em rodovias, o agente fica vulnerável a colisões e atropelamentos.
• Fiscalização em locais perigosos: operações em trechos de risco, como curvas fechadas, áreas com alto índice de acidentes e regiões com pouca iluminação.
• Acidentes durante operações especiais: bloqueios, blitzes e operações de fiscalização exigem que o agente se posicione em meio ao fluxo de veículos, aumentando o risco de impacto.
• Violência urbana: agentes de trânsito muitas vezes enfrentam agressões verbais e até físicas durante abordagens, além de situações de hostilidade por parte de motoristas insatisfeitos.
• Exposição às intempéries: calor excessivo, chuva intensa e baixa visibilidade também agravam o risco de acidentes nas ruas e rodovias.

Diferença entre atividade de rua e atividade administrativa

É importante destacar que o adicional de periculosidade não se aplica de forma automática a todos os agentes de trânsito. O benefício está relacionado ao grau de exposição ao risco.

• Atividades externas: quem exerce funções diretamente ligadas à fiscalização, patrulhamento e operação no trânsito, em vias públicas, está incluído na previsão legal e tem direito ao adicional.
• Atividades internas: servidores que atuam exclusivamente em escritórios, na parte administrativa, sem contato direto com o tráfego, não são considerados em atividade perigosa e, portanto, não recebem o benefício.

Assim, o critério determinante é a exposição ao risco inerente às vias públicas. Essa diferenciação evita generalizações e garante que o adicional seja direcionado a quem de fato enfrenta condições perigosas no exercício da função.

Quem tem direito ao adicional de periculosidade: quem será beneficiado

Com a publicação da Lei nº 14.684/2023 e a regulamentação da NR-16, os agentes de trânsito finalmente passaram a ter o direito assegurado ao adicional de periculosidade. No entanto, é importante compreender quem efetivamente será beneficiado e em quais situações.

1. Agentes de trânsito celetistas

Nos municípios e estados em que os agentes de trânsito são contratados pelo regime da CLT, o direito ao adicional já está garantido de forma imediata.

• O adicional de 30% incide sobre o salário-base, independentemente de gratificações ou adicionais.
• A caracterização da atividade perigosa deve ser comprovada por laudo técnico de segurança do trabalho, mas, no caso dos agentes de fiscalização, a própria norma já reconhece a atividade como perigosa.
• Mesmo que a exposição não seja contínua, basta que seja habitual e intermitente para assegurar o pagamento.

2. Agentes de trânsito estatutários

Aqui a situação pode ser um pouco diferente. Nos municípios e estados onde os agentes são servidores estatutários, o adicional depende de regulamentação específica no regime jurídico local.

• Muitos estatutos já preveem o pagamento de adicionais semelhantes, mas nem sempre aplicados ao caso dos agentes de trânsito.
• Em alguns casos, pode ser necessário que os sindicatos da categoria ou os próprios servidores ingressem com pedidos administrativos ou ações judiciais para garantir a extensão do benefício.
• A tendência, com a lei federal e a regulamentação da NR-16, é que os entes públicos passem a incluir o adicional também nos regimes estatutários, mas pode haver resistência inicial.

3. Agentes em atividades externas e internas

• Têm direito: aqueles que atuam na fiscalização, patrulhamento, orientação do trânsito e operações em vias públicas.
• Não têm direito: agentes que desempenham funções exclusivamente administrativas, sem exposição direta aos riscos do tráfego.

4. Casos que exigem laudo técnico

Embora a regulamentação já reconheça a periculosidade da função, em algumas situações específicas poderá ser solicitado um laudo técnico de segurança do trabalho para confirmar o enquadramento da atividade. Esse laudo é elaborado por um engenheiro ou médico do trabalho, e serve para comprovar a exposição ao risco.

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👉 Em resumo: todo agente de trânsito que atua nas ruas, em contato direto com o tráfego, tem direito ao adicional de periculosidade. A forma de aplicação pode variar entre celetistas e estatutários, mas a base legal já está consolidada.

Qual o valor do adicional de periculosidade e como ele incide no salário

O adicional de periculosidade é um benefício financeiro pago ao trabalhador que exerce atividades consideradas perigosas, como é o caso dos agentes de trânsito após a Lei nº 14.684/2023 e a inclusão da categoria na NR-16.

Percentual do adicional

• O valor corresponde a 30% do salário-base do agente de trânsito.
• Esse percentual é fixo e não sofre variações de acordo com a intensidade do risco: basta que a atividade seja caracterizada como perigosa.

Base de cálculo

• O adicional é calculado apenas sobre o salário-base, ou seja, o vencimento fixo do trabalhador.
• Não entram na conta gratificações, adicionais de função, horas extras, prêmios ou outros benefícios.
• Exemplo: se o salário-base de um agente é de R$ 3.000,00, o adicional de periculosidade será de R$ 900,00 (30%).

Reflexos do adicional

Embora seja calculado apenas sobre o salário-base, o adicional de periculosidade pode gerar reflexos em outras parcelas, dependendo do regime jurídico e da interpretação judicial:

• 13º salário: em regra, o adicional integra a remuneração e deve ser considerado no cálculo.
• Férias + 1/3 constitucional: também pode refletir no pagamento das férias.
• FGTS (para celetistas): como compõe a remuneração, o adicional entra no cálculo da contribuição.
• Aposentadoria: no caso dos estatutários, pode haver impacto no cálculo dos proventos, dependendo da legislação local.

Retroatividade

Uma dúvida comum é se o adicional pode ser cobrado retroativamente. A princípio, o pagamento só é devido a partir da vigência da Lei nº 14.684/2023 e da regulamentação da NR-16. No entanto:

• Trabalhadores que já exerciam a função podem buscar judicialmente o pagamento a partir da data da lei, alegando que o direito foi reconhecido naquele momento.
• A cobrança retroativa pode estar sujeita a prazos prescricionais trabalhistas (normalmente 5 anos).

👉 Portanto, além de garantir um acréscimo direto de 30% no salário-base, o adicional de periculosidade pode aumentar significativamente a remuneração do agente, já que impacta em benefícios e direitos trabalhistas correlatos.

Como requerer o adicional de periculosidade: passo a passo para assegurar o direito

Apesar de já estar previsto em lei e regulamentado pela NR-16, o adicional de periculosidade para agentes de trânsito nem sempre é pago de forma automática. Em muitos casos, é necessário que o próprio trabalhador ou a categoria organizada cobre o cumprimento da norma.

1. Verifique seu enquadramento

O primeiro passo é analisar se a sua atividade realmente se enquadra nas condições de risco:

• Você exerce funções externas de fiscalização, patrulhamento ou operação de trânsito?
• Sua rotina envolve contato direto com o tráfego, orientações em cruzamentos ou rodovias, ou participação em blitz e operações especiais?

Se a resposta for sim, você já se enquadra no perfil beneficiado pela lei.

2. Solicite administrativamente ao empregador

• O pedido deve ser feito formalmente ao órgão empregador (prefeitura, Detran ou outro órgão de trânsito).
• Anexe documentos que comprovem sua função, como portarias de nomeação, descrição de cargo ou escala de trabalho em vias públicas.
• Caso solicitado, pode ser necessário apresentar um laudo técnico de segurança do trabalho, elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, confirmando a periculosidade da atividade.

3. Procure o sindicato da categoria

• Sindicatos podem auxiliar na negociação com o empregador para garantir o pagamento do adicional.
• Muitas vezes, a mobilização sindical é o caminho mais rápido para a regulamentação local, especialmente no caso de servidores estatutários.

4. Acione o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

• Para celetistas, é possível registrar denúncia no MTE caso o empregador se recuse a pagar o adicional.
• O órgão poderá exigir a regularização do pagamento e aplicar sanções administrativas.

5. Recorra à Justiça do Trabalho

• Se mesmo após pedidos administrativos e negociações o adicional não for pago, o agente de trânsito pode ingressar com uma ação trabalhista.
• O prazo prescricional para reivindicar valores é de 5 anos, mas sempre limitado a até 2 anos após a saída do emprego.
• No caso de servidores estatutários, a via judicial será a Justiça comum (estadual ou federal, dependendo do órgão).

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👉 Em resumo: o caminho pode variar entre administrativo, sindical e judicial. O importante é que o agente de trânsito não abra mão de buscar o direito, já que o adicional de periculosidade está amparado em lei federal e em regulamentação específica.

Benefícios e impacto para os agentes de trânsito

A conquista do adicional de periculosidade representa muito mais do que apenas um aumento salarial para os agentes de trânsito. Trata-se de uma medida que valoriza a categoria, reconhece os riscos da profissão e traz reflexos práticos na vida dos trabalhadores.

1. Valorização profissional

O reconhecimento legal de que a atividade é perigosa é uma forma de destacar a importância dos agentes de trânsito na segurança viária. Isso fortalece a imagem da categoria e abre espaço para maiores avanços em termos de direitos trabalhistas e condições de trabalho.

2. Compensação financeira

O adicional de 30% sobre o salário-base representa um acréscimo significativo nos rendimentos mensais. Esse aumento ajuda a compensar o desgaste físico e emocional causado pela rotina nas ruas e melhora o equilíbrio financeiro dos trabalhadores.

3. Reflexos em outros direitos

Como vimos, o adicional impacta positivamente em parcelas como 13º salário, férias e FGTS. Isso significa que, a longo prazo, o benefício também contribui para aposentadoria e outras garantias financeiras.

4. Estímulo à permanência na carreira

Muitos agentes de trânsito enfrentam sobrecarga de trabalho e, por vezes, buscam migração para outras funções menos arriscadas. Com a remuneração adicional, há um estímulo maior para que esses profissionais permaneçam na função, reduzindo a rotatividade e garantindo mais experiência no campo.

5. Impactos institucionais e sociais

• Para os órgãos de trânsito: o pagamento do adicional aumenta o orçamento, mas também gera maior comprometimento e satisfação dos servidores.
• Para a sociedade: agentes mais valorizados e protegidos tendem a desempenhar suas funções com mais motivação, o que pode se traduzir em trânsito mais seguro e organizado.

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👉 Em síntese, o adicional de periculosidade é uma conquista que vai além do aspecto financeiro, pois reforça a importância do papel desempenhado pelos agentes de trânsito e amplia a proteção da categoria.

Desafios e pontos de atenção na aplicação do adicional de periculosidade

Embora a conquista do adicional de periculosidade seja um marco para a categoria, sua aplicação prática ainda envolve alguns desafios e cuidados. É importante que os agentes de trânsito e os órgãos empregadores estejam atentos a essas questões para evitar problemas futuros.

1. Custos para os municípios e estados

• O pagamento do adicional representa um impacto significativo nas folhas de pagamento.
• Alguns entes federativos podem alegar dificuldades orçamentárias para implementar o benefício, o que pode gerar resistência administrativa ou atrasos.

2. Diferença entre regimes jurídicos

• Celetistas: já estão diretamente abrangidos pela CLT e pela NR-16, sem necessidade de norma local.
• Estatutários: dependem de previsão ou regulamentação no estatuto do servidor. Essa diferença pode gerar desigualdade entre profissionais que exercem a mesma função em locais distintos.

3. Necessidade de laudos técnicos

• Apesar da regulamentação da NR-16, em alguns casos ainda será exigido laudo técnico de segurança do trabalho para comprovar a exposição ao risco.
• A ausência ou demora na emissão desses laudos pode ser usada como argumento por empregadores para postergar o pagamento.

4. Possibilidade de judicialização

• Como ocorre em outros direitos trabalhistas, é possível que muitos agentes precisem recorrer à Justiça para assegurar o recebimento.
• Isso pode gerar processos longos, sobretudo em municípios que se recusam a pagar o adicional de forma administrativa.

5. Fiscalização e prevenção de fraudes

• É necessário garantir que o adicional seja pago apenas a quem realmente exerce atividades perigosas, evitando distorções.
• Ao mesmo tempo, é preciso impedir que empregadores usem interpretações restritivas para negar um direito legítimo.

6. Atualização legislativa e regulamentar

• A lei e a regulamentação atual atendem ao cenário presente, mas podem surgir novas situações de risco no trabalho do agente de trânsito.
• Será fundamental que sindicatos, associações e o próprio legislador acompanhem essas mudanças para atualizar a proteção da categoria sempre que necessário.

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👉 Em resumo: embora o adicional de periculosidade represente uma vitória importante, a efetiva implementação depende de vontade administrativa, fiscalização adequada e, em alguns casos, de atuação judicial e sindical.

Perguntas frequentes sobre o adicional de periculosidade para agentes de trânsito

Conclusão

O reconhecimento do adicional de periculosidade para agentes de trânsito representa uma conquista histórica para a categoria. Após anos de atuação em condições de risco sem a devida compensação, a Lei nº 14.684/2023 e a regulamentação da NR-16 trouxeram segurança jurídica e garantiram um direito essencial.

Agora está claro que:

• agentes que atuam em vias públicas, na fiscalização e patrulhamento, têm direito ao adicional de 30% sobre o salário-base;
• celetistas já estão automaticamente abrangidos, enquanto estatutários podem depender de regulamentação local;
• o benefício impacta não só o salário, mas também outros direitos, como férias, 13º salário e FGTS;
• em caso de negativa, o agente deve buscar meios administrativos, sindicais ou judiciais para garantir o pagamento.

Mais do que um acréscimo na remuneração, o adicional simboliza a valorização da profissão e o reconhecimento da exposição diária ao risco.

👉 Se você é agente de trânsito, não deixe de verificar sua situação. Procure informações no seu órgão empregador, converse com o sindicato da categoria e, se necessário, busque apoio jurídico para garantir o que é seu por direito.

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