Se levar multa administrativa perde a provisória?

Hey, motorista! QAP?

Você já ouviu falar em multa de balcão?

Pois é, essas são infrações lavradas diretamente nos órgãos de trânsito e que dispensam qualquer abordagem ou flagrante.

Desta forma, como elas podem ser lavradas totalmente de forma administrativa e automática pelo Detran, recebem a nomenclatura popular de multas de balcão.

Mas vem cá, você já parou para pensar o que acontece se você levar uma multa administrativa de balcão durante o período de carteira provisória, ou seja a permissão para dirigir?

Será que, mesmo sabendo que uma infração de balcão não gera pontos na carteira, você pode perder a sua carteira provisória por conta dessa multa administrativa?

Eita! Pois bem se esta é a sua dúvida, continue a leitura, pois aqui neste artigo você vai entender:

O que são multas de balcão; como este tipo de infração funciona; e saber se uma multa meramente administrativa como o licenciamento atrasado pode ou não ser utilizada para cancelar a sua carteira provisória, isto é: a permissão para dirigir. QSL?

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Caso prefira, assista o resumo deste artigo em vídeo animado clicando no link a seguir: Se levar multa administrativa perde a carteira provisória?

Se levar multa administrativa na carteira provisória perde a CNH?

Meu caro 01, imagine a seguinte situação: você acabou de concluir a autoescola e agora, orgulhosamente, está com a sua carteira provisória, a PPD.

E, claro, como você bem sabe, durante a permissão para dirigir, você precisa tomar muito cuidado e evitar cometer infrações de trânsito.

Afinal, se durante os 12 meses, você cometer um infração grave, gravíssima ou reincidir em infrações médias, você perde a permissão e não terá direito à CNH, não é verdade?

Daí que, muito embora você já possua um veículo próprio, você decide aguardar 1 ano antes de começar a dirigir por aí para não correr o risco de perder a permissão.

Afinal, uma multa grave na carteira provisória e pode dizer adeus à permissão para dirigir, não é mesmo?

Bom, essa era a sua intenção, e eu admito: você resistiu bravamente. “mas sabe como é, né”?

Pois é… Daí que, em súbito alinhamento dos planetas, você sai para dirigir e infelizmente encontra uma blitz pelo caminho.

Eis o azar: o seu veículo está com o licenciamento anual atrasado.

E agora você será multado por conduzir um veículo que não está devidamente registrado ou licenciado.

Pois é… e quem poderia imaginar que eles iriam começar a exigir o documento do veículo justo agora, não é não?

Isso é terrível! Pois, como essa é uma infração gravíssima de 7pts, você pode dizer adeus à sua permissão para dirigir, certo?

Huuummmm!!!! Será mesmo, hein? Não sei não…

Afinal, esse tipo de infração administrativa por falta de licenciamento do veículo me parece ser apenas mais uma multa de balcão e elas não são como as multas comuns, não.

O quê!? Você não sabe o que são multas de balcão?

Então, muita calma nessa hora, 01. Vem continue comigo, que eu te explico os detalhes. QSL?

O que é uma multa de balcão?

Embora o CTB não faça uma distinção formal entre as infrações de trânsito, existe entre elas algumas infrações que são consideradas meramente administrativas e são popularmente conhecidas como multas de balcão.

Essas são infrações específicas que não somam pontos ao prontuário do infrator.

Afinal, elas não dizem respeito à capacidade técnica para condução do veículo, sendo tão somente violações de exigências burocráticas.

Tanto é verdade que uma multa de balcão pode ser lavrada diretamente no órgão de trânsito de forma automática, sem a necessidade da realização do flagrante de seu cometimento na via pública.

Daí o porquê essas infrações meramente administrativas são também conhecidas como multas de balcão. QSL?

Quais são as multas de balcão?

As infrações que podem gerar multas de balcão estão dispostas no parágrafo 4º do artigo 259 do CTB.

As principais infrações são as seguintes:

• conduzir o veículo com cor ou característica alterada;
• portar placas fora das especificações do CONTRAN;
• dirigir sem os documentos de porte obrigatório (CNH e CRLV);
• e deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou da habilitação;

Perceba então que todas essas infrações têm um ponto em comum que é justamente versar sobre condutas que não dizem respeito com a sua conduta na direção do veículo automotor.

Logo, não faz sentido que tais infrações gerem pontos na CNH.

Afinal, a pontuação é um instrumento que deve ser aplicado para condutas que põem em risco a segurança no trânsito e não exigências burocráticas, não é verdade?

Tenho multa administrativa na carteira provisória, vou perder a minha permissão para dirigir?

Mas Sidney, eu ouvi dizer que o que faz você perder a carteira provisória (PPD) é a gravidade da infração e não o acúmulo de pontos.

Logo, se a multa de balcão vai ou não gerar pontos é irrelevante, não?

Bom, de fato a PPD não segue as mesmas regras da CNH e uma infração mais grave pode fazer com que você perca a permissão.

Eis que o critério para cancelar a permissão não é a quantidade de pontos, mas sim a gravidade das infrações cometidas no mesmo período de 12 meses de validade da PPD.

O fato é que, quando se trata de multa de balcão, isto é: multa meramente administrativa na permissão, muitos órgãos de trânsito têm oferecido resistência em conceder a CNH, se baseando unicamente na gravidade em abstrato da infração.

Como é o caso, por exemplo, da infração do art. 230 V do CTB por dirigir veículo com licenciamento atrasado, que está listada como uma infração gravíssima.

Agora, embora este seja o entendimento do DETRAN, para a justiça brasileira a coisa é bem diferente.

Isto porque, mesmo para esses casos, os tribunais brasileiros veem entendendo que tal medida é desproporcional.

Afinal, como vimos, multas de balcão em nada dizem respeito à capacidade técnica para condução do veículo automotor, nem oferecem risco iminente à segurança do trânsito ou a coletividade.

Para a Justiça, a vontade do legislador ao estabelecer essa regra de cancelamento da permissão no CTB, foi retirar das ruas os condutores inaptos. Isto é, aqueles que apresentassem riscos à segurança.

Por isso, diversos julgados entendem pelo excesso da medida, revertendo o cancelamento da permissão quando ela é motivada uma multa de balcão. QSL?

E calma, eu sei bem o que você deve estar pensando agora:

Levar multa administrativa por licenciamento atrasado cancela a carteira provisória?

Mas, Sidney, dentre as infrações que você mencionou não consta a infração do art. 230, inciso V: por conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado.

Então quer dizer que eu vou mesmo perder a permissão para dirigir (PPD), certo?

Pois é, essa infração não está mesmo no rol das infrações que geram multas de balcão.

Mas, se você analisar bem vai perceber que ela tem as mesmas características das demais infrações meramente administrativas.

Ou seja, não versa sobre a capacidade de condução do veículo do veículo e sim mero requisito formal junto ao órgão de trânsito.

Daí que por não envolver negligência, imprudência ou imperícia na condução do veículo automotor, já existem diversos entendimentos judiciais no sentido de que esta é também mais uma infração meramente administrativa.

E, por isso, a sua CNH não pode ser cancelada por conta dessa multa meramente administrativa e nem você perde a sua permissão para dirigir por conta disso. QSL?

Agora, se por outro lado o seu caso não envolve multas de balcão, mas sim outras infrações que foram cometidas durante a carteira provisória, eu sugiro que você a leitura deste outro post:

Pois eu explico o que fazer em caso de multa na carteira provisória. Positivo?

• Levei multa grave na carteira provisória, o que fazer?

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Eu sou Sidney Marcos, advogado de trânsito. Um grande abraço. TKS!

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