RESUMO DA INFRAÇÃO
AMPARO LEGAL: Art. 162, VI do CTB.
ENQUADRAMENTO: 505-31
TIPIFICAÇÃO: Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão.
TIPIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO: Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir.
COMPETÊNCIA: Órgão ou entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.
CONSTATAÇÃO: Mediante abordagem.
MEDIDA ADMINISTRATIVA: Retenção do veículo – até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
GRAVIDADE: Gravíssima.
PENALIDADE: Multa.
VALOR: R$293,47
PONTUAÇÃO: 7 pontos.
INFRATOR: Condutor.
PODE CONFIGURAR CRIME: Não.
QUANDO AUTUAR
1. Condutor abordado não estiver fazendo o uso de lentes corretoras de visão, conforme exigido no documento de habilitação.
QUANDO NÃO AUTUAR
1. Quando não for possível constatar a falta do uso de lentes corretoras de visão.
2. Condutor descumprindo quaisquer das seguintes restrições no documento de habilitação: “vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido”, “vedado dirigir após o pôr-do-sol” ou “outras restrições”, utilizar enquadramento específico: 583-50, art. 195 do CTB.
DEFINIÇÕES E PROCEDIMENTOS
OBSERVAÇÕES NA HABILITAÇÃO:
1. O campo “Observações” do documento de habilitação informa quando é obrigatório o uso de lentes corretivas.
INFORMAÇÕES NA HABILITAÇÃO:
2. O agente só deve acatar informações que constam do documento de habilitação, de modo que, se o condutor fizer cirurgia corretiva da visão e deixar de usar lentes, deverá solicitar à autoridade de trânsito a retirada da restrição do seu prontuário.
INFRAÇÃO CONCOMITANTE:
3. Se o condutor não estiver portando documento de habilitação e, no momento da fiscalização, não for possível a consulta ao RENACH, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: 691-20 art. 232 do CTB.
4. Se a CNH for de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: 503-71, art. 162, III do CTB.
EXEMPLOS DE OBSERVAÇÕES
PREENCHIMENTO RECOMENDADO:
1. Informar a restrição constante do documento de habilitação.
NORMAS RELACIONADAS
Resolução 927 do Contran (em vigor).
Resolução 886 do Contran (em vigor).